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Direito Administrativo Angolano- Volume III - Actividade Administrativa

Autor: Isabel Celeste M. da Fonseca, Osvaldo da Gama Afonso

Editora: VIda Económica

Ano: 2013

Sinopse:

Todas as normas de direito público de Angola aplicáveis à actuação jus-administrativa reunidas numa só compilação legislativa.

Esta colectânea contribui, conjuntamente com os demais volumes desta colecção, para o conhecimento das normas aplicáveis no quadro jurídico-administrativo angolano, sendo uma obra essencial para investidores, juristas, docentes, discentes e demais praticantes do direito público Angolano, constituindo ainda um contributo dos autores para a prossecução do acesso ao direito constitucionalmente consagrado.

Público-alvo

Uma obra com rigor, organização e exaustividade, direccionada a toda a comunidade jurídica e empresarial com interesse nestas áreas.

Inclui:

- Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa

- Lei da Contratação pública

- Lei sobre Parcerias Público-Privadas

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