Noticias

Alimentação e Bebidas - Verbas 1.8 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA

Restauração e Bebidas - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou uma Oficio Circulado n.º 30181 de 6 de junho, referente às alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), na verba 1.8, na categoria 3 e na verba 3. 1, todas da Lista li anexa ao Código do IVA (CIVA),

Tendo em vista a aplicação uniforme das verbas 1.8 e 3.1 da Lista li anexa ao CIVA, comunica-se aos serviços e demais interessados o seguinte:

Consulte o Ofício aqui.