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Parlamento Europeu aprova novas regras sobre proteção dos dados pessoais

O Parlamento Europeu aprovou ontem, dia 14 de abril, o pacote legislativo (Regulamento e Diretiva) sobre a proteção dos dados pessoais. O Regulamento visa garantir que os cidadãos tenham um maior controlo sobre os seus dados, dar mais clareza e segurança jurídica às empresas e sujeitar as transferências para países fora da UE a requisitos mais apertados. A Diretiva inclui regras sobre o tratamento de dados no âmbito da prevenção e combate à criminalidade.

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in DGJP | 15-04-2016