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Aprovada alteração ao regime jurídico que estabelece o procedimento de devolução aos consumidores dos valores pagos pelas cauções

leisOntem, dia 5 de novembro, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o regime juridico que estabelece o procedimento de devolução aos consumidores dos valores pagos pelas cauções.

Noticia completa aqui.

in Portal do Consumidor. | 06-11-2014

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