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Sistema e-fatura ganhou prémio «inovação na administração pública»

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ganhou o prémio «Inovação na Administração Pública», entregue pela Associação para a Economia Digital (Acepi). O prémio foi atribuído pela concretização do sistema e-fatura e releva o carácter inovador do sistema, o seu funcionamento de forma totalmente desmaterializada e eletrónica, bem como a relevância da cidadania no combate à economia paralela.

O sistema e-fatura, criado em 1 de janeiro de 2013, é já uma referência a nível internacional, sendo a administração fiscal portuguesa solicitada pela generalidade dos países da União Europeia para partilhar esta sua experiência.

Com o sistema e-fatura, a AT tem desempenhado uma nova função de apoio aos contribuintes e de promoção do cumprimento voluntário. Essa função utiliza fundamentalmente a informação, a colaboração e a pedagogia, deixando as funções clássicas de autoridade (inspectiva, sancionatória e coerciva) para os casos de persistência do incumprimento.

Já foram, assim, detectadas cerca de 172 mil empresas com divergências, tendo a maioria procedido à sua regularização voluntária. O e-fatura é também um importante instrumento de detecção precoce e de combate eficaz à fraude fiscal.

Por último, o sistema e-fatura assenta também na cidadania fiscal e na valorização do papel dos cidadãos e dos consumidores no combate à economia paralela e à evasão fiscal. Este papel é insubstituível, a par do papel do Estado.

Presentemente, mais de 8,6 milhões de portugueses recebem fatura com o seu NIF e o número de faturas com NIF cresceu em 2014 em mais de 43% relativamente ao ano anterior, o que demonstra bem o sucesso do programa e-fatura.

in Portal do Governo | 31-10-2014