Noticias

Citius: Conselho da Magistratura propõe legislação que acautele dilatação de prazos

É um pedido com carácter de urgência que será feito à ministra da Justiça, por forma a acautelar a possibilidade de prolongar os prazos dos processos entre 1 de setembro e a entrada em vigor do diploma.

Noticia completa aqui.

in TSF | 23-09-2014