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Governo com poder para travar negócios perigosos para ativos estratégicos
- Categoria: Noticias
- Criado em 15-09-2014
O Conselho de Ministros passa, a partir da próxima semana, a ter poderes para travar e tornar ineficazes negócios que criem dificuldades "graves" à prestação de serviços essenciais de energia, transportes e comunicações, segundo um diploma hoje publicado.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 15-09-2014
Consulte a Lei aqui: Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de setembro