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Governo encerra 20 tribunais e converte 27 em secções de proximidade

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a que a agência Lusa teve acesso, o país, que tem actualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Noticia completa aqui: http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=98640

in SOL | 06-02-2014