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Tribunal Europeu dá razão a português por falta de julgamento justo

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu, no âmbito de uma queixa apresentada por Gustavo Jorge Gramaxo Rozeira contra o Estado português, que Portugal violou a norma que garante o direito a um julgamento justo.

Em causa está o facto de o queixoso, após ter interposto um recurso para o Tribunal Constitucional (TC), não ter sido informado do resultado de diligências efectuadas por este tribunal junto do Governo sobre documentação que interessava ao processo.

Noticia integral aqui: http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=97392

in SOL | 21-01-2014