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Honorários Notários passam a assumir despesas dos processos

A nova lei que regula o regime de inventário vai obrigar a Ordem dos Notários a pagar os honorários dos processos de divórcio litigioso e de partilha de bens de herança, em que não haja acordo, através de um fundo que ainda não foi criado. A notícia é avançada pelo Diário de Notícias e conta que estes processos vão, assim, sair da esfera dos tribunais.

As despesas com os processos de divórcio litigioso e de partilha de bens de herança, em que não haja acordo, designados de inventários, vão passar a ser pagas por um fundo da Ordem dos Notários, de acordo com a nova lei. Desta forma, estes processos sairão da esfera dos tribunais.

O fundo, custeado através de contribuições da própria classe, ainda não foi criado, conta o Diário de Notícias, mas deverá cobrir as despesas dos processos, nos casos em que os cidadãos peçam ajuda do Estado, por insuficiência económica.

O Ministério da Justiça garante que, até à criação do fundo, as referidas despesas serão suportadas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça.

Para o bastonário da Ordem dos Notários, João Maria Rodrigues, a lei “está cheia de lacunas” e faz dos notários a única classe “que se auto-sustenta”.

Fonte do gabinete da Ministra da Justiça contou ao DN que “está prevista uma revisão da portaria”, pelo que a lei ainda pode sofrer alterações.

in Noticias ao Minuto | 30-09-2013