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Governo promete estudar Código dos Direitos do Consumidor

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) disse hoje que o Governo mostrou abertura para a elaboração de um Código dos Direitos do Consumidor, que corte as "barbas" às normas excedentárias.

"Fomos bem recebidos pelo secretário de Estado do Turismo, Mesquita Nunes, que tomou nota das nossas propostas, garantiu estudar o assunto com o seu gabinete e marcar outra reunião, dentro de algum tempo, para um tratamento mais aprofundado", referiu à agência Lusa Mário Frota.

Uma delegação da APDC reuniu hoje em Lisboa com Mesquita Nunes, que tutela as políticas do consumidor, e apresentou uma "proposta de condensação da matéria dos contratos de consumo".

"Parece-me que não tem havido sensibilidade dos meios jurídicos de referência para que o direito dos consumidores seja conhecido", disse Mário Frota, recordando que a APDC defende a aprovação de "um código-compilação" nesta área desde 1990.

A proposta visa ultrapassar "a enorme dispersão dos textos por diplomas avulsos" e facilitar o acesso dos consumidores, que não os conhecem, e aos "tribunais, que não os dominam".

"Muito do direito escrito, em vigor, é inobservado, porque dificilmente as pessoas têm acesso às fontes, fenómeno a que não escapam inclusivamente os juristas", segundo a APDC, estrutura com sede em Coimbra.

A modificação do Código da Publicidade, "de molde a subtrair os menores de 12 anos à ação deletéria da comunicação comercial", e "a reformulação do Fundo do Consumidor", por estar "a ser desvirtuado das suas finalidades", foram outras das propostas apresentadas ao secretário de Estado do Turismo.

A APDC insistirá ainda na modificação da Lei das Condições Gerais dos Contratos, na alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, "para aclaração de aspetos muito importantes" para os cidadãos, e na sua inclusão, enquanto "única sociedade científica de direito do consumo" do país, no Conselho Nacional do Consumo.

in RTP Noticias | 04-06-2013