Noticias

Despedimentos vão mesmo avançar na função pública

O Governo vai mesmo avançar com os despedimentos na administração pública. Esta segunda-feira à noite, enviou novos documentos aos sindicatos do sector sem alterações no articulado da requalificação e do aumento do horário de trabalho.

O Executivo concentrou-se na exposição dos motivos, deixando desde já recados para o Tribunal Constitucional que deverá receber pedidos de verificação da constitucionalidade das leis que o Governo quer aprovar.

O Governo não desiste da chamada requalificação, que vai gerar milhares de despedimentos e que tem sido amplamente criticada pelos sindicatos, pela oposição e por muitos especialistas.

No início das negociações, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, chegou a admitir que realmente existiam algumas inconstitucionalidades que era preciso corrigir. No entanto, não o fez e optou antes chamar a atenção para alguns entendimentos já expressos anteriormente pelos juízes do palácio Ratton.

Por exemplo, que apesar da relação jurídica de emprego na Administração Pública ser tendencialmente estável, o direito ao emprego não é um direito absoluto, mas antes, como outros, um direito com limites e restrições quando confrontado com outros direitos também constitucionalmente “amparados”.

O Executivo entende que na função pública esse direito deve ser visto do ponto de vista do “interesse público” e do dever da boa administração, confronto que como o Tribunal  tem vindo a reconhecer, sublinha o Governo, pode levar  à compressão  do estatuto jurídico dos trabalhadores quando estejam envolvidas causas objectivas, como a reestruturação e racionalização de serviços. 

É neste contexto que o secretário de Estado da Administração Pública enquadra o processo de requalificação, processo que, faz questão de assinalar, não se destina a cessar contratos, mas a melhorar as qualificações dos funcionários.

Os sindicatos discordam e vão repeti-lo nas negociações desta terça-feira com Hélder Rosalino. Também vão deixar claro que apesar das pressões do Governo, tudo farão para que os diplomas cheguem ao Tribunal Constitucional.

in TSF | 04-06-2013 | Ana Carrilho