Noticias

Parlamento. Legislar menos e recomendar mais. É este o caminho?

Partidos na Assembleia estão a apresentar menos iniciativas. Cada vez apresentam mais recomendações do que projectos de lei.

Os primeiros cinco meses de 2011 foram meses loucos na Assembleia da República. Todos os dias uma nova negociação, um novo projecto, uma nova conferência de imprensa. Passados dois anos, os partidos reduziram (e muito) o ritmo de apresentação de iniciativas legislativas (entre projectos de lei ou recomendações) e até de apreciações dos mais variados temas. Em 2011, os cinco maiores partidos com assento parlamentar apresentaram um total de 388 iniciativas, nestes primeiros meses de 2013 foram 268. PSD e CDS foram os que mais abrandou o ritmo. O governo hoje legisla menos e recomenda mais.

Os partidos no parlamento têm ao dispor uma ferramenta para produzir legislação: os projectos de lei. E foram estes os que mais caíram entre os primeiros meses de cada um destes três anos. Em números gerais, no ano de 2011 foram apresentados 142 projectos de lei, um número que baixou para 107 um ano depois e para quase metade, 87, em 2013. A queda é mais visível se se tiver em conta os dados da maioria. Em 2011, quando PSD e CDS estavam na oposição, os dois partidos apresentaram 56 projectos lei (46 o CDS, 10 o PSD) até ao dia 22 de Maio de 2011. No mesmo período este ano, entre iniciativas em conjunto e em separado, apresentaram apenas sete projectos de lei. A queda é maior se se olhar para o CDS que apresentou só um projecto independente neste período de 2013.

A explicação está na cor do partido que está no governo. Olhando para os três partidos do arco do poder a tendência é fácil de compreender: quando estão no governo produzem menos propostas e chamam menos iniciativas a debate, quando estão na oposição são mais activos no parlamento tornando a Assembleia da República a sede preferida para a afirmação da oposição. Mas mesmo assim os socialistas têm uma diferença menor do que PSD e CDS. Em 2011 apresentaram 18 iniciativas e em 2013, 41. Em termos de projectos de lei até conseguiram apresentar menos um projecto este ano (oito) do que os apresentados em 2011 (nove).

Se há quebra na produção legislativa, há também nos projectos de resolução, mas a quebra é menor pelo que o parlamento trabalha agora mais sobre recomendações do que sobre legislação pura. Por dia é apresentada pelo menos uma recomendação ao executivo de todos os seis partidos (BE, PCP, PEV, PSD, PS e PSD). Nestes primeiros meses foram 171 contra 222 em 2011. Aqui os partidos da esquerda continuam a ser os mais activos, mas só a maioria PSD/CDS (em conjunto ou individuais) apresentaram 30 projectos.

Quantidade e qualidade Mas a quantidade não reflecte nem a qualidade das leis nem a sua natureza. O professor de Direito Penal da Universidade de Coimbra, Manuel Costa Andrade, diz que "antes de se olhar para o número é preciso perceber a natureza das leis" que foram apresentadas até porque "uma coisa é fazer uma lei geral, outra fazer pequenas alterações".

A Assembleia até tem reduzido a quantidade de legislação aprovada, mas significa a quantidade uma melhoria da qualidade? "As leis em geral são más tecnicamente. A qualidade vem caindo de legislatura para legislatura", diz Costa Andrade. Para o penalista há uma diferença não só entre os diferentes partidos, como também entre o parlamento e o governo: "A Assembleia da República não tem a capacidade técnica do governo. Muitas vezes os diplomas do governo têm uma coerência intrínseca, mas depois na Assembleia vigora a lei do 'já agora' e depois 'já agora acrescenta-se isto' - no governo há um cuidado maior", explica.

O Presidente da República tem sido um dos principais críticos em relação à produção de leis no parlamento e na última mensagem oficial que enviou à Assembleia da República a acompanhar o veto ao diploma da reorganização administrativa de Lisboa (que continha um mapa com erro), Cavaco Silva lembrou que "a qualidade e o rigor na produção das leis são um imperativo da maior importância para a segurança jurídica e para o estabelecimento de uma relação de confiança e de respeito dos cidadãos perante o Estado. O rigor deve ser uma condição sine qua non em todas as fases do processo legislativo". Sempre que pode, o Presidente reforça a ideia, mas será ouvido?

Já os dois partidos mais à esquerda, BE e PCP, mantém o ritmo de apresentação de projectos de lei mais ou menos estável. No BE foram apresentados 37 projectos no período analisado e no PCP houve uma quebra de 34 em 211 para 31 em 2012 e agora para 24. Mas a maioria das propostas destes dois partidos não chega a ser aprovada: "Há partidos que fazem iniciativas só por fazer. É uma intenção mais política do que legislativa", garante o professor

in ionline | 24-05-2013 | Liliana Valente