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Proposta de reforma do IRC apresentada até 30 Junho

Documento traça dez linhas gerais a ser trabalhadas e "foi recebido com agrado pela ‘troika’”, segundo o secretário de Estado Paulo Núncio. O ante-projecto está disponível para “consulta e discussão pública”.

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou esta sexta-feira que, até 30 de Junho, a “comissão do IRC vai apresentar um ante-projecto de reforma” do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. Na conferência de apresentação dos resultados da sétima avaliação da “troika”, o secretário de Estado Paulo Núncio concretizou o objectivo da medida: “Transformar o IRC num imposto mais moderno, competitivo e estável”.

Paulo Núncio afirmou que foi feita uma “análise global” com os parceiros internacionais, na qual se destacam 10 “áreas chave”, pelo que a reforma do IRC deve incidir sobre o alargamento da base tributável do imposto; a redução efectiva das taxas aplicáveis de forma progressiva; a simplificação geral do sistema e das obrigações declarativas dos contribuintes; a redução dos custos de contexto; a reavaliação dos benefícios fiscais existentes, eliminado os que já não se justificam; o reforço do princípio fiscal da territorialidade dos divididos e mais-valias.

Além destas, o Executivo esbeleceu a revisões do regime fiscal aplicável às sociedades; a revisão do regime fiscal aplicável ao reporte dos prejuízos ficais das empresas; o aprofundamento das regras aplicáveis de correcção do excesso de endividamento das empresas; bem como o eforço da articulação do IRC com regras da contabilidade como áreas chave.

Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a reforma da “política fiscal do Estado” português pretende “proteger as empresas e promover internacionalização”.

Paulo Núncio revelou ainda que o “documento foi recebido com agrado pela ‘troika’”, pelo que agora a “comissão do IRC irá trabalhar com base nestas linhas gerais” para apresentar o ante-projecto de reforma, que está disponível para “consulta e discussão pública até de 30 Junho”.

Núncio pede ainda um “consenso político e social mais amplo” para que seja possível assegurar “estabilidade fiscal nos próximos anos”.

Executivo vai lançar crédito fiscal para o investimento
Para as empresas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais promete ainda para este ano crédito fiscal para o investimento. “Além de lançar as bases gerais da reforma da tributação das empresas, do IRC, o Governo, no curto prazo., irá apresentar medidas que se destinam a ter um impacto imediato no investimento realizar em 2013”, afirmou Núncio.

Entre essas medidas de estímulo ao investimento, diz o governante, “será apresentada uma medida de crédito fiscal extraordinário ao investimento já em 2013”.

O ministro das Finanças, durante a conferência de imprensa de apresentação dos resultados da sétima avaliação da “troika”, garantiu também que deste exame regular não saíram novas medidas de austeridade, nem mais dinheiro. Portugal apenas garantiu o adiamento do ajustamento, ou seja, depois de concluído o resgate o cinto vai continuar apertado.

in RRenascença | 15-03-2013 | Mara Dionísio