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Novas fundações só com 100 mil euros e um património inicial de 250 mil

As fundações vão ser obrigadas a ter um valor mínimo de dotação patrimonial inicial de 250 mil euros, com uma parcela em numerário nunca inferior a 100 mil euros. As novas regras foram ontem publicadas em Diário da República e referem também que acima desse valor a parcela em numerário tem de ser de 30%. É ainda fixado em 2 milhões de euros o valor a partir do qual se torna obrigatória a submissão das contas a uma auditaria externa.

Os 250 mil euros fixados pela presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério das Finanças é superior ao intervalo de 50 mil a 100 mil euros proposto pelo Conselho das Fundações, em linha, aliás, com a proposta da Comissão Europeia. A opção é por um valor mais elevado […] tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal e a desejável sustentabilidade das fundações para a promoção dos respectivos fins de interesse social, sem recurso sistemático a apoios públicos”, pode ler-se no preâmbulo do diploma.

Empresas públicas Desde ontem também, as empresas públicas não financeiras vão precisar de um parecer prévio favorável da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) para se financiarem por prazos superiores a um ano e para operações de derivados financeiros. A obrigatoriedade consta da lei que autoriza o governo a alterar as regras do sector empresarial do Estado e que pretende estabelecer mecanismos que impeçam o descontrolo do endividamento do sector público.

A futura legislação que venha a ser aprovada pelo executivo deve explicitar os requisitos que as empresas não financeiras do sector empresarial do Estado, como a RTP e as empresas de transportes, devem preencher para negociar e contrair novos financiamentos. Além disso devem indicar as condições em que podem ser financiadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças ou por bancos multilaterais de desenvolvimento.

in ionline | 19-02-2013 | Margarida Bon de Sousa