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Empresas contestam proposta de lei da cópia privada

Equipamentos que reproduzem música e vídeo, como leitores de MP3, discos rígidos e "pens" USB, podem ficar mais caros.

A proposta de lei do Governo sobre a cópia privada vai prejudicar o desenvolvimento da economia digital e afectará a competitividade do sector, alerta a Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico (AGEFE).

A associação, que foi recebida na sexta-feira pelo secretário de Estado da Cultura e que terá uma audiência parlamentar na terça-feira, lamenta, em comunicado, que a proposta de lei governamental sobre a cópia privada "teime em soluções obsoletas" e desfasadas das recomendações da Comissão Europeia.

Em causa está uma legislação que pretende proteger e compensar financeiramente autores, editores ou produtores pela reprodução, a título privado, de obras protegidas.

Genericamente, a lei prevê, por exemplo, a aplicação de taxas para equipamentos que reproduzem música e vídeo, como leitores de MP3, discos rígidos e "pens" USB.

A proposta anterior - intitulada PL 118, feita entre PS e PSD e que acabou por ser abandonada - foi bastante contestada por parte de algumas associações do sector, por considerar que a imposição de novas taxas sobre equipamentos irá prejudicar os fornecedores e os consumidores.

A AGEFE, que representa fabricantes do sector, lamenta que a actual proposta de lei do Governo seja uma nova versão da PL 118 e que implica "um duplo pagamento de taxas por parte do consumidor a título de compensação pela cópia privada".

Para a associação, o documento "está desalinhado com os objectivos da União Europeia" e com as recomendações de um relatório apresentado na semana passada pelo ex-comissário europeu António Vitorino.

"A aplicação desta proposta prejudicará o desenvolvimento e competitividade das empresas e limitará a criatividade, atrasando a introdução de novos modelos de negócio digitais, num sector que contribui com um volume de facturação na ordem dos 1.500 milhões de euros anuais", alertou a AGEFE.

Em Janeiro, o secretário de Estado da Cultura anunciou que a proposta de lei estava em "fase final de preparação" e que em Fevereiro "o processo legislativo" estaria avançado.

No final de Janeiro, a proposta governamental esteve a ser analisada pelo Conselho Nacional de Cultura.

Na terça-feira, a AGEFE será ouvida pelos deputados da comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas.

in RRenascença | 04-02-2013