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Independência dos tribunais não deve ser apreciada pelo TC

A Procuradora Geral da República explicou que entendeu não submeter à fiscalização do TC a matéria referente à independência dos tribunais.

Joana Marques Vidal justificava, desta forma, a decisão de não enviar para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 apresentado pelos juízes. A Procuradora alega que a maior parte das questões suscitadas pelos juízes já estava incluída nos pedidos de fiscalização anteriores (Cavaco Silva, oposição e Provedor de Justiça) e que de fora ficou apenas a questão da independência dos tribunais. Os juízes diziam que esta estava em causa com a redução dos salários.

"Quanto à matéria não abrangida, procede de uma compreensão do conceito de "independência" dos tribunais e dos juízes que, apesar do interesse subjacente ao aprofundamento teórico e conceptual da matéria, que importará continuar a debater noutros contextos, se configura como de discutível acolhimento constitucional neste momento e nesta sede", lê-se num comunicado enviado às redacções esta tarde pela PGR.

Joana Marques Vidam faz, contudo, questão de frisar que "o pedido formulado pela ASJP apresenta ponderosos motivos de reflexão sobre o estatuto constitucional da magistratura judicial e da sua relação com o poder político". Mas lembra que "quanto aos aspectos de juridicidade, todas as normas e fundamentos invocados já estão submetidos, quase na íntegra, à apreciação do Tribunal Constitucional, no processo de fiscalização de constitucionalidade sucessiva, abstracta, em curso".

"Por conseguinte, uma vez que os interesses fundamentais do caso já foram aduzidos e serão, por isso, analisados pelo Tribunal Constitucional, não se afigura processualmente útil vir reiterar os mesmos, autonomamente, no processo de fiscalização da constitucionalidade em curso", conclui Joana Marques Vidal.

in Económico | 24-01-2013 | Inês David Bastos