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LEGISLAÇÃO
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Tabela de Juros Comerciais
- Categoria: Tabelas e Ficheiros
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Disponibiliza-se, em anexo no final da página, duas tabelas com todas as taxas comerciais desde 1999, com indicação do diploma legal que as estabeleceram.
Poderá calcular os juros comerciais nos termos do §3 do artigo 102.º do Código Comercial e da Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto aqui.
Poderá calcular os juros comerciais nos termos do §5 do artigo 102.º do Código Comercial, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio e da Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto aqui.