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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 29/2017, de 16 de março

dre normal

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica.

Decreto-Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16

https://dre.pt/application/conteudo/106616122

 

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