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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11
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